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PLC 1/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito
Localização Atual: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Status: Proposição distribuída às Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
3
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