Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2023 - 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2023
Data Designação
04/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Cristovão
Motivo Fim Relatoria