Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024 - Relatório Aprovado - 15/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado