Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2024 - Relatório Aprovado - 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2024
Data Designação
03/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Cristovão
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado