Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024 - Relatório Aprovado - 16/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024
Data Designação
16/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado