Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2024 - Relatório Aprovado - 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2024
Data Designação
04/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Cristovão
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado