Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024 - Relatório Aprovado - 16/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024)

Relatoria

Comissão

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024

Data Designação

16/12/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Cristovão

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado