Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025 - Relatório Aprovado - 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025)

Relatoria

Comissão

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025

Data Designação

19/05/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Rogério Bueno

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado