Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2025 - Relatório Aprovado - 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2025
Data Designação
27/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rogério Bueno
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado