Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023 - 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria