Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2023 - Relatório Aprovado - 02/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2023
Data Designação
02/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado