Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026 - Relatório Aprovado - 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zé Morais
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado