Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026 - Relatório Aprovado - 08/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zé Morais
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado