Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando publicação da norma | 18/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando publicação da norma
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação