Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 28/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação