Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 | Norma promulgada | 16/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação