Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 07/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação