Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2023 | Parecer jurídico solicitado | 24/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2023

Unidade Local

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico solicitado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação