Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 13/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação