Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 26/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação