Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2025 | Aguardando publicação da norma | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando publicação da norma
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação