Emenda nº 5 de 2026 | Redação Final / Autógrafo | 02/02/2026 (Emenda nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

Presidência - PRESID

Unidade Destino

Assessoria Técnica - ASSTEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final / Autógrafo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação