Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 11/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação