Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026 | Norma promulgada | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

Assessoria Técnica - ASSTEC

Unidade Destino

Assessoria Técnica - ASSTEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação