Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025 | Norma publicada | 19/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação