Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025 | Norma publicada | 13/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação