Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

Presidência - PRESID

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação