Requerimento nº 19 de 2026 | Proposição Inadmitida | 25/02/2026 (Requerimento nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Inadmitida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento inadmitido, com fundamento no inciso IV do art. 112 do Regimento Interno, por inobservância do disposto no inciso XVII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal e no inciso XI do art. 142 do Regimento Interno.