Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação