Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação