Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação