Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2026 | Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação