Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Norma promulgada | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação