Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 | Proposição aprovada pelo Plenário em único turno | 30/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Proposição aprovada pelo Plenário em único turno
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação