Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação