Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026 | Proposição protocolada | 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MDIR
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação