Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026 | Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno | 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação