Emenda nº 12 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 13/04/2026 (Emenda nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação