Emenda nº 15 de 2026 | Proposição distribuída às Comissões | 24/04/2026 (Emenda nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação