Emenda nº 17 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 24/04/2026 (Emenda nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação