Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 | Parecer aprovado em Plenário | 18/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação