Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 23/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação