Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2023
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação