Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 06/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação