Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 20/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2023

Unidade Local

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

Presidência - PRESID

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação