Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2023 | Parecer jurídico solicitado | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico solicitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação