Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2023 | Parecer jurídico exarado | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação