Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022 | Parecer jurídico solicitado | 15/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2022

Unidade Local

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico solicitado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação