Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022 | Parecer jurídico exarado | 17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - JUR

Unidade Destino

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação