Mensagem de Veto nº 11 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2024 (Mensagem de Veto nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Deliberação em 06/03/2024.